O perigo seria, assim, entendido como probabilidade de lesão a um bem. CP) e no crime de rixa (art. 1do CP), por exemplo. Assim, nos crimes de perigo não é necessário que haja lesão ao. Não existe presunção legal, contudo, a configuração do crime vai depender de comprovação concreta de que existiu risco de perigo e de lesão.
A análise da ocorrência de perigo é feita mediante verificação de que a conduta gerou ou não um perigo de dano no caso concreto. A finalidade desta aula é abordar, de maneira breve, as principais considerações acerca da diferença entre crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Caso tenham gostado, ou. No vídeo, tento explicar com detalhes o. Exemplo: Homicídio (Art.
12 CP). CP ( perigo para a vida ou a saúde de outrem). Crimes de Dano e de Perigo.
Subdividem-se os crimes de perigo em crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstrato, diferenciando-se um do outro porque naqueles há a necessidade da demonstração da situação de risco sofrida pelo bem jurídico penal protegido, o que somente pode ser reconhecível por uma valoração subjetiva da probabilidade de superveniência de um dano. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Quanto à lesividade, os crimes podem ser de dano ou de perigo. O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo).
Quanto ao sujeito, os crimes podem ser comuns ou próprios. CP trata de um crime de perigo uma vez que basta um ato capaz de contágio da doença por outrem, desde que com dolo, para que este crime se configure. Cita-se no artigo que com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ou seja, a prática de ato com o dolo de transmitir a sua doença a um terceiro.
CRIME DE PERIGO ABSTRATO. A qualificação deste crime , que é feita no Acórdão aqui em apreço, como crime de perigo e, dentro dos crimes de perigo , como de perigo concreto, não nos suscita quaisquer reservas, devendo acrescentar-se que o crime em causa é, em nosso entender e relativamente a outra classificação dos crimes de perigo , de perigo singular. Como se trata de crime de perigo concreto, fazendo-se necessária a comprovação de que o comportamento praticado trouxe, perigo a vida, a integridade física ou ao patrimônio de outrem, é indispensável a prova pericial, em caso de explosão se colocou os bens juridicamente protegidos em perigo. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. O delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 3do CTB , constitui crime de perigo abstrato, que dispensa a prova da exposição a perigo real, bastando, para a configuração do crime , a prova de que o condutor de veículo automotor em via pública estava embriagado, daí se extraindo o risco à incolumidade pública.
Na conformação do tipo como crime de perigo concreto, as modalidades da acção que são susceptíveis de criar perigo vêm descritas nas alíneas a) a f) do nº do artigo 272º do Código Penal. No que respeita à alínea a), vem referido provocar incêndio e relevo. O crime de Incêndio, segundo a legislação brasileira, consiste em causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
O Tribunal reconheceu, nesse caso, que o crime é de perigo abstrato mas que é preciso a demonstração de que o produto está realmente impróprio para consumo para que se caracterize o crime. Em outras palavras, exigiu a caracterização da potencialidade lesiva para o recohecimento do crime de perigo abstrato, no sentido aqui defendido. Perigo concreto ocorre quando a situação de perigo exige demonstração efetiva, ou seja exige que o perigo seja provado. A doutrina considera certa intensidade do perigo para que se configure o crime. Alguns entendem que há o crime de perigo quando existe a mera possibilidade de dano, mas para a maioria, é necessária a probabilidade de dano.
Partimos do pressuposto que é um crime cometido contra um número “indeterminado de pessoas”. Quando falamos Causar incêndio, vemos que é um crime de perigo. No crime de perigo , basta que você pratique uma conduta ainda que não tenha um resultado material, que seria o “ crime de dano”, pois esta modalidade exige que um resultado naturalístico, material ocorra.
De mesma sorte, segue Bitencourt, afirmando que o crime se consuma com a corrupção ou poluição de água potável, independentemente da eventual ocorrência de dano ou de perigo concreto para a saúde de um número indeterminado de pessoas, sendo delito de perigo abstrato. Os crimes de perigo abstrato não há a especificação de verificar elementares do tipo, posto que o perigo se presume, também por isso chamado “ crime de perigo presumido”. No crime de perigo abstrato (ou puro), o risco advindo da conduta é absolutamente presumido por lei, bastando a violação da norma. Já no crime de perigo concreto, o risco deve ser comprovado. A acusação tem o dever de demonstrar que da conduta houve perigo real para vítima certa e determinada.
Nasce um tercius: perigo abstrato de perigosidade real. Só existiria o crime citado quando houvesse superação de um determinado risco-base, retratado na condução anormal. Nesse mesmo sentido José Carlos de Oliveira Robaldo, no Portal Atualidades do Direito, afirma que não se trataria, portanto, de perigo abstrato presumido (ou puro), nem.
O crime de Perigo de contágio venéreo ( art. 1CP) é crime de perigo abstrato ou concreto? Easily share your publications and get them in front of Issuu’s.
O crime de estupro, antes da reforma introduzida no Código Penal pela Lei nº 12.