Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. O artigo 1prevê que entregar a direção para pessoa não habilitada é uma infração gravíssima e deve ser punida com multa e apreensão do veículo. O ato de entregar o veículo a. Crime de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada independe de lesão ou perigo de dano concreto De acordo com a Súmula 5do STJ o crime se caracteriza independentemente de lesão ou perigo de dano concreto.
Trata-se, pois, de crime de perigo abstrato. Não é razoável punir novamente o mesmo por infração cometida por terceiro, sob o pretexto de que esta ( pessoa não habilitada ) poderia ficar impune , acrescentou. O Detran recorreu, então, ao STJ. Contudo, independentemente da penalidade recebida por não possuir a CNH, o condutor poderá entrar com recurso.
Assim, se você recebeu uma multa por estar dirigindo sem a CNH ou por ter concedido a direção do seu veículo a um condutor não habilitado, é possível recorrer. Se vc não basear sua defesa em prováveis erros do procedimento, as chances de êxito são muito pequenas, quase inexistentes. Na verdade os erros não se resumem apenas a informações do infrator, do veículo, local ou enquadramento da autuação, mas outros de contexto nem sempre visíveis, que só o estudo atento à legislação lhe mostrará. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada , ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art.
CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. Há nulidades absolutas no feito, reconhecidas de ofício. A uma, porque não houve a proposta de transação penal a que a ré fazia jus, sendo que a inobservância do direito subjetivo da ré, que resultou condenada, enseja a anulação do feito. No capítulo das infrações de trânsito do CTB, os artigos 1e 16 algumas vezes trazem dúvidas a respeito da diferença entre entregar a permitir.
Vamos ver o que diz os artigos antes de estudarmos: Art. Ou Seja, um comete o crime de dirigir sem ser habilitado, o outro comete um outro crime por entregar o veiculo a pessoa não habilitada , logo tem que se apurar em que circunstancia esta pessoa não habilitada tomou posse das chaves , se houve consentimento do proprietário do veiculo , ou se o proprietário não sabia que seu veiculo estava. Crime por entregar carro a quem não pode dirigir não exige perigo concreto. Compre on-line e receba diversos modelos de recursos para defesa de multas de trânsito em seu e-mail para download! Todos os modelos são editáveis no Microsoft Word (caso não tenha o Word instalado em seu computador, clique aqui para adquirir uma licença original).
Permitir, confiar ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. O princípio da igualdade impede tratamento diverso. Logo, também a conduta da 1ª parte é de perigosidade real (é preciso comprovar uma condução anormal: ziguezague, contramão etc.). Não basta “ entregar ” a direção de veículo a pessoa não habilitada (por exemplo).
Opinião do Especialista. O site CTB Digital é mantido pela Perkons e constantemente atualizado por uma equipe de especialistas em trânsito, o que garante o acesso às últimas informações do Código, além de outros esclarecimentos importantes da área. Entregar veiculo a pessoa sem CNH ou permissão para dirigir. Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo. Se preferir podemos fazer seu recurso personalizado, visite o link abaixo: Personalizado, Clique Aqui.
Ementa: RECURSO ESPECIAL. Recurso fundamentado, para ter máxima chance! TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O legislador, ao definir o tipo previsto no art.
CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Em seguida, o Detran apelou para o Tribunal de Justiça estadual (TJRS), alegando não se tratar de dupla penalidade pelo mesmo fato. Segundo o órgão, uma infração é do condutor, que dirigia sem a habilitação, e outra infração é do proprietário, que entregou o veículo à pessoa não habilitada.
O Tribunal Gaúcho não acolheu o recurso. O Artigo 2do Código de Trânsito Brasileiro acontecerá nos casos em que a CNH ( Carteira Nacional de Habilitação) será retirado , ou tentado se retirar , de maneira definitiva a licença concedida pelo Estado, portanto, possuindo um caráter muito mais severo do que a simples suspensão do. Não possuo CNH estou em processo,fui parada por PMs SP,mesmo possuindo pessoa habilitada no local para assumir a direção e documentos do veículo estarem em ordem, não autorizaram tal procedimento informando que a lei havia mudado e que o carro deveria ser removido ao pátio,após muitas conversas que não resultaram em nada somente na efetiva remoçao do veículo;se tratando de via. O condutor que entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada ou que estiver com a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação apreendida será punido coO direito de dirigir cassado, infração gravíssima, multa (cinco vezes) e apreensão do veículo. Muitas vezes menores de anos, que não podem possuir CNH desconhecem artigos do Código Brasileiro de Transito que concluí: ‘’o proprietário deve responder por entregar seu veiculo a pessoa inabilitada ou permitir que pessoa não habilitada tome posse de veículos automotor e passe a conduzi-lo na via pública, mas não pelo ato de dirigir sem CNH, quando não esteja efetivamente no.
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, me smo habilitada , por seu Estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi -lo com segurança. Multa Pontos (gravíssima) Estado 5- Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.