A nova súmula 3do STJ. Luiz Felipe Brasil Santos. Proposta pela Ministra Relatora a revisão do Enunciado n. Portanto, numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o enunciado n. Tal entendimento, no entanto, ainda não é pacífico em nosso ordenamento.
I – Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. II – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Trabalho de Processo Civil – Execução e Cautelar. This video is unavailable. Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento sobre a prisão por dívida alimentar.
CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Ainda que correta a definição do que deve ser considerado adimplemento da dívida. Aduz que o presente caso se diferencia da jurisprudência mencionada por não ter a ora recorrente ter contratado juros e porque se refere a contrato de cartão de crédito e não a contrato de abertura de crédito. Renata Cassia de Santana.
A súmula dispõe que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. A smula 3do STJ pode ser aplicada de forma harmoniosa com a negativa da existncia de direito de imputao do pagamento ao devedor de alimentos, desde que se limite sua invocao queles processos que versem sobre dbitos de trs ou mais prestaes. Entretanto, verificava-se o descompasso entre os precedentes que a embasaram com seu texto.
Ocorre que no dia de março no julgamento do HC 53. Mato Grosso do Sul, o Superior Tribunal de Justiça fez uma alteração substancial no assunto. Esta súmula tem por referência legal os artigos 7e 73 parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e versa sobre a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, matéria que tem sido objeto de reiteradas decisões da Terceira e da Quarta Turma, cujos ministros integram a Segunda Seção, responsável, no STJ , pelo julgamento dos processos que envolvam questões de direito privado. Até por que, prender as pessoas nunca foi e nunca será a solução precípua, tampouco a melhor.
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ : 50 5e 505. Súmulas 2e 4do STJ. Não obrigatoriedade de requisição. Sobre a recente flexibilização da súmula 3do STJ.
STJ em flexibilizar a súmula acima mencionada. A primeira é aquela predominante no TJRS (enunciado do Centro de Estudos) e no STJ (súmula 3) circunscreve o rito da coerção pessoal à cobrança das (três) últimas parcelas mais aquelas que vencerem após o ajuizamento da execução – e não a partir da citação como estava na redação anterior da súmula. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO. Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato. No Vade Mecum Online você encontra toda legislação existente sobre os temas necessários a sua pesquisa.
Tudo reunido em um único lugar para ser consultado de forma rápida e eficiente. Enunciado: A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do imposto de importação, não está compreendida na isenção do imposto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário. STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde. Verbetes tratam da não aplicação do CDC às entidades de autogestão e cobertura de doenças pré-existentes. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.
SÚMULA Nº – Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Em se tratando de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato. Victor Carvalho A Terceira Turma.
Sumula;309-stj -Execuçao de Alimentos;? Java Project Tutorial – Make Login and Register Form Step by Step Using NetBeans And MySQL Database – Duration: 3:43:32. Em dois anos, dos Habeas Corpus julgados pelo Superior Tribunal de Justiça foram favoráveis aos réus. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 990. Comarca de CAÇAPAVA, em que é apelante JURANDYR NEPOMUCENO DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) negou recurso ordinário em habeas corpus que pretendia afastar a ordem de prisão decretada contra pai em débito alimentar decorrente do não pagamento de parcelas vencidas, cujo valor ultrapassa R$ mil.