CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. STJ , quanto ao pretenso dissídio jurisprudencial.
Sustenta o banco agravante ter havido fraude à execução, porque vendido o imóvel depois de penhorado. Get without the ads. Skip trial month free. Unsubscribe from Bora Passar?
A jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da constitucionalidade das desonerações tributárias estabelecidas, por meio de tratado, pela República Federativa do Brasil, máxime no que diz com a extensão, às mercadorias importadas de países signatários do GATT, das isenções de ICMS concedidas às similares nacionais. GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. As súmulas 4e 4do STJ. Publicado por Jean Carlos Fernandes.
Quanto à responsabilidade do endossatário de endosso translativo e de mandato, no. Este fato está sendo trazido à baila neste artigo na medida em que já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 5do STJ , ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em precedentes do STJ de fácil acesso a todos, para descumprir entendimento hoje sumulado pelo Poder Judiciário. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Trata-se de reexame necessário originado a partir mandado de segurança preventivo que visava isenção de ICMS sobre cominho importado. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Direito que se funda diretamente no tratado internacional, que se sobrepõe à lei interna e cuida dos produtos, não da natureza do importador (fabricante ou revendedor).
A 2ª Seção, apreciando o REsp n. Castro Filho, unânime, DJU de 5. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou novo enunciado sumular de n. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Recurso especial representativo de controvérsia.
Percebe-se, dessa forma, que a súmula 5do STJ alterou todo o sentido do roubo tentado quando disse que não é prescindível, obrigatório, necessário a posse mansa, pacífica e desvigiada do bem. Se antes o crime era tido como consumado somente quando atingia o bem jurídico tutelado, na sua integralidade, hoje mas não. STJ , assim, alinha-se com a posição majoritária, ao reconhecer que o crime do art. CTB é um crime de perigo ABSTRATO ficando presumido, na entrega do automóvel à pessoa sem a devida habilitação ou noutros casos estabelecidos na norma penal incriminadora, a situação de perigo à incolumidade pública.
Nº STJ SÚMULA – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Súmulas 2e 4do STJ. A súmula 3do STJ não é vinculante, sendo, portanto, a princípio, mas simples a sua modificação.
E, esperamos que possamos contar com a astúcia dos nossos advogados e da posição firme dos nossos tribunais de segunda instância para alterarmos o seu enunciado, adaptando-o a nossa realidade. Em de março do corrente ano, noticiamos e comentamos (clique aqui ) a posição consagrada pelo Tribunal, exatamente a mesma trazida pela nova súmula 691. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovou o Projeto 69 que criou a súmula 363. A nova súmula, relatada pelo ministro Ari Pargendler, vai resolver diversos conflitos de competência entre tribunais em julgamentos de cobrança de honorários de profissionais liberais.
Para o STJ , a questão posta em discussão não trata de nulidade relativa, mas sim de evidente nulidade absoluta, nos termos do art. Alexandre Reis Pereira de Barros. Informativo nº 5do STJ – Esquematizado. Fabio Rodrigues de Carvalho. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na.
Obs: as súmulas 5a 5do STJ serão comentadas nos próximos dias. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovou a edição de três novas súmulas (enunciados), que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas – com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.
O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4. DF, modificou entendimento majoritário do STJ , reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não importando a sua extensão.