STF – Supremo Tribunal Federal. This feature is not available right now. Tema: Direito Securitário. Impostos Federais – STF.
Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2STJ , nos termos do art.
I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. Além do mais, se a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não sabe recurso especial pela divergência jurisprudencial (enunciado da súmula do STJ ). Curso de Direito Processual Civil. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. Há súmulas sobre falta grave, cálculos para determinados direitos e muito mais.
Súmulas 2e 4do STJ. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Sumulas do STJ 5- Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. O material é produzido pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal e possibilita aos interessados o acesso a trechos dos julgados que deram origem às súmulas.
Apesar de não serem vinculantes, as súmulas do STJ possibilitam uma previsibilidade quanto ao provável resultado de um pedido formulado ao juízo da execução penal, assim como as chances do agravo em execução. DEJT divulgado em 1 e 20. Na ação monitória, não irá se discutir a causa debendi, ou seja, a causa que deu origem à emissão do título de crédito (no caso, o cheque). O cometimento e reconhecimento da falta grave em sede de execução penal não interrompe o prazo para a concessão de comutação ou indulto previsto em decreto presidencial, todavia interrompe o prazo para contagem de tempo para a progressão do.
CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano. Falando Direito comentários. O curso da graduação é generalista e enfatiza as ciências humanas.
Os três primeiros anos são essencialmente teóricos, com aulas de português, sociologia, teoria do estado e economia, além de matérias específicas do Direito: civil, constitucional, penal, comercial e medicina legal etc. Ao longo das últimas décadas, o STM editou súmulas, sendo que seis delas foram canceladas. As três novas súmulas do STJ.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovou a edição das súmulas 56 5e 57 todas referentes à matéria de direito público. A edição trouxe também o cancelamento do enunciado 32 que dizia que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.
O livro está à disposição na Biblioteca Digital do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Escola Nacional dos Delegados da Polícia Federal. A Terceira Seção do STJ , especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou nos últimos anos súmulas relacionadas à execução penal. As súmulas consistem no resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal.
Disponibilizaremos também outros trabalhos acadêmicos da autora, bem como matérias, notas e notícias. STJ : súmulas sobre execução penal. Porque a Corte não tinha mais condições de julgar a imensa quantidade de reclamações que eram propostas contra decisões das Turmas Recursais de todo o Brasil. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovou a edição de três novas súmulas (enunciados), que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas – com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.
Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ , que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Informativos 5a 5do STJ. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Por isso, discutiremos, aqui, a aplicação da mesma pela Corte Superior por meio da leitura das normas vigentes. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal.
Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ.