E 3, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO – PROPOSTA FEITA PELO MINISTÉRIO. Artigo 3ctb comentado Alexandria Cedar Rapids. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Opinião do Especialista.
O site CTB Digital é mantido pela Perkons e constantemente atualizado por uma equipe de especialistas em trânsito, o que garante o acesso às últimas informações do Código, além de outros esclarecimentos importantes da área. A exigência de gerar perigo de dano concreto para o crime do art. CTB , também foi adotado pela sexta turma do STJ, para o crime em estudo, sob o argumento de que “não basta a simples entrega do veículo a pessoa não habilitada para a caracterização do crime, fazendo-se necessária a demonstração de perigo concreto de dano. Para a configuração do crime previsto no art.
CTB , é exigida a demonstração de perigo concreto de dano. Segundo a jurisprudência do STJ, o delito descrito no art. Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) – conduzir veículo automotor sem habilitação – necessita da existência de perigo concreto para sua configuração. Sem habilitao ou cassada.
Tem que existir perigo de danos 38. Read More