Ante o exposto, com fulcro no art. SANTOS DE MORAIS , pela prática do crime previsto no art. Circunstâncias judiciais adequadamente analisadas e suficientes para embasar a pena. Este crime resta elencado no art. Destarte, entendeu-se que o fato do qual se defendera o paciente não consta como núcleo do art.
CTB , nos seguintes termos: Art. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas. Discorremos nesse trabalho acerca do art.
Código Penal Brasileiro – CPB, redação dada pela Lei 9. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. Mesmo havendo a recusa ao teste com etilômetro, há possiblidade de ser tipificado o crime de trânsito previsto no art. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. Lei deverão ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido.
Incluído pela Lei nº 13. To change the text size on NYC. Most browsers include functionality to let you increase or decrease the text on a web page. Read More