Redação dada pela Lei nº 7. Código Processo Penal – Decreto Lei. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Crimes contra as pessoas. DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrePena – reclusão, de três a seis anos, e multa. Exceptua-se do disposto no número anterior o artigo 209. Violação da obrigação de alimentos. Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 1dias.
O tratamento jurídico na BDJUR é efectuado diploma a diploma, ao nível do artigo individual. Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado – arts. São efectuadas todas as relações consideradas relevantes, devidamente destacadas do texto para uma consulta fácil. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.
Ação penal = pública incondicionada, de competência do JEC, exceto quando resulta lesão corporal ou morte, hipótese em que a pena máxima supera o limite de anos e passa à competência do juízo comum. Read More