A Corte também é responsável por decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal. As três seções do STJ são. E outra decisão é sobre improbidade administrativa. Veja os detalhes com a re. A Primeira Seção (Primeira e Segunda Turmas) trata de questões de Direito Público , especialmente Direito Administrativo , Direito Tributário e Direito Previdenciário , bem como mandados de segurança impetrados contra atos de ministros de Estado.
SP, cuja finalidade era uniformizar o entendimento da Corte Superior sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual. O julgamento tem como objetivo uniformizar a matéria nas duas seções do tribunal – a 1ª, que trata de direito público, e a 2ª, que analisa casos. Até agora dois ministros votaram para restringir foro de conselheiro de tribunais de contas.
A disputa é em uma ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Telefônica. Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. Andamento do Processo n. Recurso especial repetitivo.
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
A posição da Corte Especial , que ratificou entendimento anterior do presidente do STJ , ministro Ari Pargendler, levou em conta que não há dados que comprovem que a falta dos selos nas garrafas importadas possa causar grave lesão às finanças públicas, como afirma a fazenda nacional. O juízo de retratação do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) diante de posicionamento diverso do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral independe da admissibilidade do recurso extraordinário na origem. A decisão é da Corte Especial , ao julgar embargos de divergência. O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática – havia sido revogado pelo governo, por meio de medida provisória, no ano passado. O colegiado definirá se para a repetição em dobro exige-se a comprovação da má-fé.
Em decisão na sessão de quarta-feira (19), o colegiado, de forma unânime, confirmou a determinação do ministro Felix Fischer, relator do caso. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. A nova súmula, relatada pelo ministro Nilson Naves, é resultado de entendimento já consolidado na Corte sobre a competência de processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
A condenação da agravante no pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 50. O tema começou a ser debatido em maio, a partir de uma questão de ordem apresentada pelo ministro Mauro. Em relação à acusação de injúria, os ministros reconheceram a prescrição. Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Por votos a STJ decide manter foro privilegiado de desembargadores.
Mesmo para crimes sem relação. Corte especial do STJ aplica derrota ao ex-presidente do tribunal Francisco Falcão Ex-presidente do STJ , o ministro Francisco Falcão sofreu uma derrota dentro de casa. Hoje, a corte especial. O tribunal autorizou a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da cannabis sativa) para tratamento de uma criança com epilepsia refratária – doença não controlável com os fármacos tradicionais disponíveis.
Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Por unanimidade, os ministros estabeleceram que as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não se aplicam ao sistema hipotecário comum. Ele foi denunciado pela posse de armas sem o devido registro legal e de munição de uso restrito. Tabela Price Nesta quarta-feira, a Corte Especial decidiu desafetar o RESp 951.
O benefício - que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática - havia sido revogado pelo governo, por meio de medida provisória, no ano passado. João Otávio de Noronha: há processo na Corte Especial suspenso há dois anos. Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de. STJ : Corte Especial Fixa Regras para Incidência da Multa do art.
A Corte Especial é formada pelos ministros mais antigos do STJ e constitui seu órgão jurisdicional máximo. Conforme o relator, não se admitem embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em habeas corpus. Os textos tratam dos seguintes temas: aplicação taxa referencial em contratos de habitação e da limitação da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.
Acompanhando voto vista do ministro Ari Pargendler, que divergiu do ministro relator Og Fernandes, a Corte ratificou os.