O princípio da lesividade constitui um princípio fundamental para legitimar o direito penal no Estado Democrático de Direito. Tal princípio, em suma, determina que o direito penal deverá punir o crime se a conduta lesionar ou expor a lesão um bem jurídico penalmente tutelado, haja vista, não ser função do direito penal moderno condenar e punir um comportamento visto pela sociedade. O aspecto valorativo da norma fundamenta o injusto penal , isto é, só existe crime quando há ofensa concreta a esse bem jurídico. Daí se conclui que o crime exige, sempre, desvalor da ação (a realização de uma conduta) assim como desvalor do resultado (afetação concreta de um bem jurídico).
No primeiro nível avalia-se a existência de um bem jurídico- penal como objeto de proteção da norma. Eles podem atuar como um segundo filtro, garantindo a aplicação da norma penal de acordo com os ditames do Principio da Ofensividade e do texto constitucional. Até o presente momento o Princípio da Ofensividade, apesar de sua notável importância, não possui previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro. A transcendentalidade da conduta, a característica de atingir interesse alheio protegido juridicamente, pressupõe, por si, a. Em específico, o princípio da lesividade , ou ofensividade, parte da premissa que não haverá crime se não houver lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico alheio. O direito penal não punirá condutas por mera questão de moralidade ou conveniência, mas sim as que efetivamente prejudicarem bem jurídico alheio.
Busca-se, assim, impedir que seja erigido um autêntico direito penal do autor. E por fim, a quarta função do princípio da lesividade busca afastar da incidência de aplicação da lei penal aquelas condutas que, embora desviadas, não afetam qualquer bem jurídico de terceiros. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE. Princípio da lesividade , da ofensividade ou da alteridade Tem como função orientar as condutas que não podem sofrer a aplicação do direito penal.
EMERJ, Rio de Janeiro, v. PRINCIPIO DA LESIVIDADE O principio da lesividade é uma forma de conter o poder do legislador, nos orientando no sentido de saber quais são as condutas que não poderão sofrer os rigores da lei penal. Como fundamentos, apresentamos algumas citações de juristas que defendem a corrente do princípio da insignificância e também o princípio da lesividade : “Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal , o legislador tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem jurídica e social. Também conhecido com princípio da lesividade. Igualmente relacionado à missão fundamental do direito penal , e decorre do princípio anterior. Define que a criminalização deve ter o interesse legítimo de evitar lesão ou ameaça de lesão a bens jurídicos determináveis, concretos, aos bens jurídicos alçados pelo ordenamento jurídico.
Se uma conduta ataca ou ameaça uma ideia religiosa ou moral ela não pode, por isso, também ser considerada como apta para caracterizar conduta criminosa. Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. Pelo princípio da ofensividade ou lesividade , não há crime sem ofensa a bem jurídico (nullum crimen sine injuria). Deve-se, então, diferenciar crime de dano e crime de perigo.
No crime de dano, a consumação só ocorre com a lesão efetiva do bem jurídico (ex.: homicídio, que só ocorre quando de fato a vida é ceifada). Princípio da extra-atividade da lei penal: A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Extra-Atividade da Lei Penal – Espécies A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem, respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade. Decorrente desse entendimento, temos o princípio de anterioridade da lei. Código Penal e também no artigo 5º, XXXIX da Constituição.
Artigos O princípio da legalidade no âmbito do direito penal. Daí decorre que, no direito brasileiro, não se pune quem pratica a auto-lesão, como o sobrevivente da tentativa de Suicídio. O Processo Penal deve buscar o descobrimento da verdade real como fundamento da sentença penal condenatória ou absolutória. Desta forma, todos os fatos discutidos e alegados no processo penal serão objeto de prova, incumbindo o ônus de produzi-las àquele que alega o fato, conforme demanda o artigo 15 do Código de Processo Penal.
Direito Penal para atuar somente dentro da lei, dentro das normas positivadas. Princípios do direito Penal por Jornandes pereira da silva 1. O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Para uma conduta ser considerada típica ela deve atingir bem jurídico de terceiros. No exemplo atinge, no não. As Cortes Superiores dizem que podem ser sim previstos crimes de perigo abstrato e isso não caracterizaria uma ofensa ao princípio da lesividade.
Da se conclui que o crime exige, sempre, desvalor da ao (a realizao de uma conduta) assim como desvalor do resultado (afetao concreta de um bem jurdico). Sem ambos os desvalores no h injusto penal (no h crime)105. Muito próximo da fragmentariedade, o principio da subsidiariedade preconiza que o direito penal só pode intervir em ultima ratio, depois de passar por todos os outros ramos do direito. Estamos falando do princípio da adequação social, que é instrumento de interpretação das leis em geral, o que significa que vai além do Direito penal.
A partir de Hans Welzel o princípio da adequação social passou a ganhar muita força dentro do direito penal , mais especificamente dentro da teoria do delito (e da tipicidade). Fragmentariedade: O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. Tem-se, aqui, como variante, a intervenção mínima, que nasce o princípio da insignificância desenvolvido por Claus Roxin.
Entende-se que devem ser tidas como atípicas as ofensas mínimas ao bem jurídico.