A nova súmula 3do STJ. Luiz Felipe Brasil Santos. Portanto, numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o enunciado n. Proposta pela Ministra Relatora a revisão do Enunciado n. Tal entendimento, no entanto, ainda não é pacífico em nosso ordenamento. TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES.
Na execução de prestação alimentícia prevista no artigo 7do CPC , vislumbra-se ilegítima a prisão civil fundada no pagamento do montante integral do débito cobrado nos respectivos autos. I – Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. II – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Ministro Garcia Vieira (Relator): É expressivamente elucidativas as razões do voto do v. Sete, dos dez precedentes citados, anotam direta, ou indiretamente, que são passíveis de cobrança pelo rito disposto no art. CPC, as três parcelas anteriores a data do ajuizamento da. Renata Cassia de Santana.
A súmula dispõe que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. A súmula 3, originada pelo projeto 77 relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, tem o seguinte texto: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ministro Adhemar Maciel (Relator): Senhor Presidente, a questão – desvio de verba federal por prefeito em virtude de convênio – é tranqüila no STJ.
A verba já se incorporou ao patrimônio municipal. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. Trabalho de Processo Civil – Execução e Cautelar.
This video is unavailable. BLOG DO EDUARDO GONÇALVES Seja o primeiro a comentar. STJ e da publicação da nova Lei n. Segunda Seção edita súmula sobre competência de foro para julgar ações de interesse de menor. A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. STJ também mantém relação com o princípio da função social dos contratos, já que tende a preservar os efeitos do compromisso de compra e venda do imóvel a favor do consumidor, parte economicamente mais fraca da relação negocial.
Recurso Especial, não admitem a discussão de matéria probatória (reexame de fatos ou provas), máxime por ofensa à súmula do STJ. COMENTÁRIOS À SÚMULA DO STJ. O ministro Felix Fischer, atual vice-presidente do STJ , foi o relator (REsp 6802). Naquela hipótese, as instâncias ordinárias condenaram um administrador por ter deixado de recolher contribuições previdenciárias de uma empresa. Súmula 3- STJ – Buscador Dizer o. Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça modificou seu entendimento sobre a prisão por dívida alimentar.
CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. STJ ao caso, devendo ele arcar com.
STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde. Verbetes tratam da não aplicação do CDC às. O livro traz um estudo das súmulas do STJ em matéria processual civil, explicando-as de maneira simples, direta e didática.
Em dois anos, dos Habeas Corpus julgados pelo Superior Tribunal de Justiça foram favoráveis aos réus. Resumo: Durante muitos anos a jurisprudência do STJ foi no sentido de que o termo a quo do prazo para ajuizamento da ação rescisória seria o dia seguinte ao transito em julgado. Lei Seca) Consolidação das Leis Trabalhistas – Lei nº 5. Portanto, pela economia de tempo, não pude transcrever aqui os julgados, que podem ser encontrados no site do STJ , conforme dito abaixo.
Código Penal – Lei nº 2. TRFreconhece direito a redução de jornada para servidor da CNEN exposto a elementos radioativos TRFreconhece direito a redução de jornada para servidor da CNEN exposto a elementos radioativos foi postado em Portal TRF2. Na legislação atual pode-se requisitar a prisão do devedor quando ele deixa de pagar três meses ( súmula 3do STJ ), o que acontece, muitas vezes, é que antes de ser preso o indivíduo paga um ou dois meses e continua sempre devendo e realizando manobras para não cumprir com seus deveres”. Para a configuração do delito tipificado no art.
CTB, antes da alteração introduzida pela Lei n. O presente estudo tem como escopo analisar o intitulado controle de convencionalidade.