Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Assim, o Agente está correto ao aplicar duas autuações, ou seja, uma para vc por entregar o veículo e outra para ele, por estar conduzindo-o sem CNH. A multa sempre é de responsabilidade do proprietário do veículo, independentemente de quem o esteja conduzindo e da infração. Assim, a anotação do CPF dele é no Auto é insignificante.
O ato de entregar o veículo a pessoa não habilitada responsabiliza o proprietário, devendo, para tanto, suportar as penalidades. Multa de trânsito é anulada por falta de regulamentação. Não é razoável punir novamente o mesmo por infração cometida por terceiro, sob o pretexto de que esta ( pessoa não habilitada ) poderia ficar impune , acrescentou.
O Detran recorreu, então, ao STJ. Contudo, independentemente da penalidade recebida por não possuir a CNH, o condutor poderá entrar com recurso. Assim, se você recebeu uma multa por estar dirigindo sem a CNH ou por ter concedido a direção do seu veículo a um condutor não habilitado, é possível recorrer.
E se por acaso o proprietário do veículo não tiver habilitação, mas não for ele que estiver dirigindo, sofrerá a apreesão e multa do veículo e ainda respoderá a processo por entregar a direção do carro a uma pessoa não habilitada. Nesse caso não haverá transferência de pontos na carteira, já que essa não existe. E se aconteceu isso com você, confira nesse artigo tudo o que você precisa saber sobre a multa por Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada , por seu Estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança. Crime por entregar carro a quem não pode dirigir não exige perigo concreto. Penalidade de multa por entrega de veículo a pessoa não habilitada.
Recurso fundamentado, para ter máxima chance! Se preferir podemos fazer seu recurso personalizado, visite o link abaixo: Personalizado, Clique Aqui. Modelo de recurso fundamentado juridicamente para o cancelamento de. Para evitar que tais inconvenientes não aconteçam, leve o seu carro a uma oficina mecânica de confiança, que você conheça há muito tempo. Caso não conheça nenhuma, peça por referências a amigos ou parentes.
Assim, você não precisará fazer um recurso para multa por entregar veículo à pessoa sem condições de dirigir novamente. Confiar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada , por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança. INFRATOR, o que comprovadamente não ocorreu. Opinião do Especialista. Entregar veiculo a pessoa sem CNH ou permissão para dirigir.
O site CTB Digital é mantido pela Perkons e constantemente atualizado por uma equipe de especialistas em trânsito, o que garante o acesso às últimas informações do Código, além de outros esclarecimentos importantes da área. No capítulo das infrações de trânsito do CTB, os artigos 1e 16 algumas vezes trazem dúvidas a respeito da diferença entre entregar a permitir. Permitir, confiar ou entregar a direção do veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Vamos ver o que diz os artigos antes de estudarmos: Art. Para a configuração do delito previsto no artigo 3do CTB, não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não. Gostaria de colocar um silogismo: Uma pessoa é habilitada.
Esta habilitação tem um prazo de vigência. Decorrido este prazo, por qualquer motivo esta pessoa não renova este documento de habilitação. Ela deixou deixou de saber dirigir e conduzir um veiculo em vias públicas?
Ou apenas está a conduzi-lo, de forma escorreita ou não ? Por derradeiro, cumpre ressaltar que, tanto nos casos em que se deseja ensinar alguém não habilitado a dirigir veículo, quanto nos casos em que se mostra necessário entregar a direção a pessoa não habilitada , existem formas alternativas para que isso ocorra, evitando maiores problemas com a justiça. Para não perder a CNH e não pagar multas consideradas abusivas, você pode optar por realizar o recurso administrativo, é uma opção que poderá te ajudar a se livrar de multas abusivas. Já recebi as multas em meu nome por o veículo estar com licenciamento vencido, por dirigir sem cnh e por entregar o veículo a pessoa nao habilitada , inclusive já somando os pontos ao meu prontuário. Essas outras vezes, ocorreram domingo e hoje e ainda não recebi a notificação. E se o veículo estiver m nome de pessoa não habilitada ? Caso o condutor não seja identificado a multa vai para a residência do proprietário do veículo mesmo que sem identificação.
Ele deverá informar no prazo estipulado pelo Detran o nome do condutor do veículo para que os pontos possam ser lançados na carteira de habilitação dele. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental. A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para outras pessoas. Dispõe a Súmula que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada , ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art.
Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”), independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo”.