A nova súmula 3do STJ. Luiz Felipe Brasil Santos. Portanto, numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, o enunciado n. Proposta pela Ministra Relatora a revisão do Enunciado n. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES.
Na execução de prestação alimentícia prevista no artigo 7do CPC , vislumbra-se ilegítima a prisão civil fundada no pagamento do montante integral do débito cobrado nos respectivos autos. Tal entendimento, no entanto, ainda não é pacífico em nosso ordenamento. Por oportuno, com fundamento no art. RISTJ, e atenta ao Ofício n. Trabalho de Processo Civil – Execução e Cautelar. This video is unavailable.
Supremo Tribunal Federal. CTN estabelece que contribuinte do IPTU ‘é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título’. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art.
Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Um tema bastante difundido no Direito Consumerista que, agora, tornou-se súmula do Tribunal da Cidadania: a exigência de notificação prévia acerca da inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Da leitura da súmula extrai-se que a responsabilidade pela notificação é do próprio órgão, e, não do credor.
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Ainda que correta a definição do que deve ser considerado adimplemento da dívida. Os ditames contidos na súmula do STJ.
O que você vai encontrar nesta matéria. Súmulas 1e 3do STJ. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ). Renata Cassia de Santana. A súmula dispõe que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Consta dos autos que o paciente depositou valores aquém do devido, ou seja, por conta própria reduziu o valor da pensão alimentícia, ao fundamento de que dois de seus filhos alcançaram a maioridade civil.
Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato. Mas você conhece o verdadeiro alcance desta súmula ? Entenda melhor com os comentários do professor Thiago. Por Newton Teixeira Carvalho. Assim, trazemos ao debate mais três súmulas, a primeira do STJ e as duas outras do STF, que interessam, sobremaneira, ao direito das famílias.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) aprovou uma nova súmula. A súmula 3, originada pelo projeto 77 relatado pelo ministro Fernando Gonçalves, tem o seguinte texto: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Entre os precedentes do novo resumo de. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. SÚMULA Nº – Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal.
O STJ tornou o tipo penal de perigo abstrato, pois essa súmula deverá ser observada, obrigatoriamente, por todos os tribunais. Antes da súmula os Tribunais poderiam entender que o art. Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel. Agora é súmula : Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
STJ aprova duas novas súmulas sobre planos de saúde. Verbetes tratam da não aplicação do CDC às. CPC, só é cabível em relação às três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório.
Victor Carvalho A Terceira Turma.