As sumulas estão dispostas em ordem decrescente, uma vez que os enunciados mais recentes são os mais cobrados em provas e concursos. Além disso, o áudio contém o texto. Súmulas 2e 4do STJ. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. STF – Supremo Tribunal Federal. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. SÚMULA Nº – Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Não se aplica à espécie o enunciado n. Sobre o assunto do enunciado, o STJ consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.
Há súmulas sobre falta grave, cálculos para determinados direitos e muito mais. Apesar de não serem vinculantes, as súmulas do STJ possibilitam uma previsibilidade quanto ao provável resultado de um pedido formulado ao juízo da execução penal, assim como as chances do agravo em execução. Nessa situação, o STJ vinha defendendo a aplicação subsidiária da norma federal. Essa aplicação ocorrerá, especialmente, quando estivermos tratando do prazo decadencial, de cinco anos, para o desfazimento de atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados , nos termos do art. Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
O informativo de jurisprudência n. Tribunal noticiou o julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Aos concurseiros de plantão, vai um aviso: essas súmulas tem altíssimas chances de cair nas provas futuras, especialmente na vindoura prova do TRF3! Pode ter certeza de que uma ou duas dessas súmulas, no mínimo, estarão na sua prova, ok? Impostos Federais – STF. Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão. Luiz Felipe Brasil Santos. A nova súmula 3do STJ.
O STJ é incompetente para processar e julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de Estado. Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o trafico interestadual”. DIREITO CIVIL SÚMULA 5É válida a utilização de tabela do. Crédito: JOTA) Com sessão marcada para o dia de setembro, os conselheiros do Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão aprovar até novas súmulas para o tribunal administrativo.
STJ – SÚMULA Nº – Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. Extinção pela satisfação do débito. O texto traz considerações sobre o enunciado 1da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF) (Enunciado 1- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.).
Dessas, oito tratam de matérias relativas ao direito público, e duas dizem respeito ao direito privado. Resumo: Durante muitos anos a jurisprudência do STJ foi no sentido de que o termo a quo do prazo para ajuizamento da ação rescisória seria o dia seguinte ao transito em julgado. Information Technology Company. Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) Courthouse. Ministério Público Federal – MPF.
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