Dirigir sem habilitação e emprestar veículo automotor a pessoa não habilitada ou sem condições para conduzi-lo em segurança, entendendo conceitos jurídicos. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental. O ato de entregar o veículo a pessoa não habilitada responsabiliza o proprietário, devendo, para tanto, suportar as penalidades.
Não é razoável punir novamente o mesmo por infração cometida por terceiro, sob o pretexto de que esta ( pessoa não habilitada ) poderia ficar impune , acrescentou. O Detran recorreu, então, ao STJ. CTB), há necessidade de verificação de perigo concreto, ao passo que para restar configurado o crime de permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 3do CTB) basta a simples prática de alguma das condutas vedadas descritas na lei, independentemente de dano ou perigo concreto. Vale lembrar ainda que não adianta a pessoa ter apenas uma habilitação, ela precisa estar válida, pois, se o documento estiver vencido há mais de dias, é a mesma coisa que não ter.
A pessoa que vai pegar o carro emprestado deve ser prudente ao volante para não cometer infrações de trânsito, afinal, depois as multas virão para você. A multa sempre é de responsabilidade do proprietário do veículo , independentemente de quem o esteja conduzindo e da infração. Assim, a anotação do CPF dele é no Auto é insignificante. Não haverá problemas para seu marido na obtenção da habilitação futuramente.
Somente com essa infração (pontos), não terá sua CNH suspensa. Dispõe a Súmula que “constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada , ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. O mero fato de confiar a direção do veículo a pessoa não habilitada é insuficiente para tipificar a conduta, porquanto o rebaixamento do nível de segurança no trânsito não pode ser simplesmente presumido. Código de Trânsito Brasileiro (“CTB”), independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo ”. Para a configuração do delito previsto no artigo 3do CTB, não é necessário que a conduta daquele que permite, confie ou entregue a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez.
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O legislador, ao definir o tipo previsto no art.
CTB, não previu, para a configuração do delito, a necessidade de ocorrência de perigo real ou concreto. Consequentemente, você já é considerado apto a assumir a direção de um veículo. A CNH definitiva não é conferida logo depois de terminado o processo de habilitação para que haja (como já foi dito) uma espécie de fase de teste para o condutor.
Possuindo a habilitação provisória, o motorista deve atentar para não cometer infrações. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. A prova dos autos não permite concluir com a certeza necessária para a formação do juízo condenatório que o acusado entregou a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada , como exige o crime do art. CTB , impondo-se a manutenção da sentença absolutória, com base no. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
Ressalto que o presente artigo não visa esgotar todas as vertentes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, buscando apenas trazer elementos elucidativos para a vida prática da pessoa comum. Para efeitos didáticos, vamos dividir as condutas. Na época, o STJ entendeu que praticar o crime previsto no artigo 3do CTB “ não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com direito de dirigir. Veículo que se encontrava estacionado na garagem, enquanto a ré desempenhava sua atividade. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada , ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art.
CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo ”. Não se pode, em princípio e sem qualquer investigação, considerar que houve culpa in eligendo, pois esta demanda investigação quanto à má escolha da pessoa que, no caso, conduziria o veículo. Ora, o veículo pode ser emprestado para pessoa sabidamente responsável e zelosa e ainda assim acontecer um acidente. Não há como se vislumbrar responsabilidade civil do proprietário do veículo que não conduzia o bem de sua propriedade no momento do acidente, que em nada tenha contribuído para o evento, a não ser pelo simples fato de ser proprietário de um bem emprestado a terceiro devidamente habilitado. Quanto à alegação de que o réu entregou a direção devido a um mal estar, a relatora entende que a conduta não caracteriza estado de necessidade. Para a magistrada, não é crível que não houvesse outro meio de transporte ou outra pessoa habilitada que pudesse conduzir o veículo.
Cuidado ao emprestar o carro. O proprietário do veículo que entrega a chave a terceiros pode ser penalizado se o motorista se envolver em acidentes. Para a configuração do crime consistente em “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada , com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso” (art. 3doCTB), não é exigida a demonstração de perigo concreto de dano. AMIGO EMPRESTA CARRO PARA UMA PESSOA NÃO HABILITADA O veículo que estava sem condições de rodar foi liberado para Maicon Oliveira Santana, neto da dona do carro, ele que disse à PM que emprestara o Uno ao amigo Jairo para a viagem.
Maicon que é morador de Icém e como é devidamente habilitado, ficou responsável pelo veículo. Se, ao deslocar se para outro país da União, conduzir um veículo registado em nome de uma pessoa que não se encontre a bordo, deverá poder justificar a posse do veículo (por exemplo, apresentando um documento assinado pelo titular do certificado de matrícula do veículo explicando que este lhe foi confiado). Os Policiais Militares deslocaram até a Feirinha, onde encontrou o homem de anos que declarou que o veículo pertence a sua sogra, que o emprestou para a mulher flagrada na direção dar um passeio e confessou que sabia que ela não era habilitada. Ora, não fosse assim e ninguém mais poderia emprestar , sob o temor da imputação da responsabilidade obscura e imprevista que, escondida nas teias-de-aranha da arbitrariedade, ressurgiria cega e impetuosamente no caso concreto para pisar os Códigos e atordoar os havidos como previdentes. O Direito não se presta a tamanho absurdo.
Emprestar veículo a pessoa inabilitada ou sem condições de dirigir é crime Emprestar veículo automotor a pessoa não habilitada ou sem condições para conduzi-lo em segurança é crime de transito. Um carro, uma moto um ônibus podem ser tornar perigosos nas mãos de quem não tem carteira ou não tem condições para dirigir. Na questão do condutor habitual, se forem fornecidos dados errados que alteram o calculo do risco, usando de má fé, isso implica a nulidade do seguro. E dar o nome de outra pessoa para ter mais bonificações, é usar de má fé.
Como é óbvio esta é uma situação que não é muito fácil de comprovar, e por isso muita gente usa e abusa.